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Proposição: PL 66 1986
   
Proponente: Guaracy Marinho
Situação: Autuado(a) em 01/07/1986
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/01/1989
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04821.01.00/86-0
Assunto:
Ementa:
 DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 184, DA CONSTITUICAO ES- TADUAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ESTADO E MUNICIPIOS APLICARAO NUNCA MENOS DE 25% DA RECEITA RESULTANTES DE IMPOSTOS, NA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO EN- SINO). PAUTA N. 04. PC DA CCJ. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO GUARACI MARINHO
Votação:  
Prop. Referida:
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